Golden Visa

GOLDEN VISA ou ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento

 

As actuais disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de investimento, a quem tiver entrada regular em território nacional (portadores de vistos Schengen válidos ou beneficiários de isenção de vistos), mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis.

 

Quem pode requerer?

 

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos, uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:

 

1) Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

2) Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;

3) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.

 

Documentos:

 

• Passaporte ou outro documento de viagem válido;

• Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;

• Comprovativo de seguro de saúde;

• Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;

• Certificado de registo criminal do país de origem ou do País onde resida há mais de um ano;

• Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida

pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

 

Onde Solicitar:

 

Os interessados poderão formular o seu pedido de uma das seguintes formas:

 

. Através do registo online em http://ari.sef.pt. Depois de efetuado o registo e de receber uma password, o interessado deverá preencher o formulário e enviar os documentos de suporte, bem como o comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75;

. Pessoalmente, junto de postos diplomáticos ou consulares portugueses no estrangeiro, devendo ali entregar o processo com comprovativo do investimento realizado e do comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75;

. Pessoalmente, nas Direções e Delegações Regionais do SEF em Portugal. O interessado pode solicitar a ARI junto da Direção ou Delegação Regional do SEF da área de residência, no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal, entregando o processo com os comprovativos do investimento realizado e do comprovativo do pagamento da taxa de análise de € 513,75.

 

Meios de prova necessários:

 

Para prova dos requisitos quantitativos, o investidor deve apresentar os seguintes documentos de acordo com o tipo de investimento realizado:

1 –  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades, devendo apresentar:

– Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades; e

– Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.

2 – Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente certidão atualizada da segurança social.

3 – Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros:

Considera-se preenchido o requisito sempre que o requerente apresente:

– Título aquisitivo ou de promessa de aquisição dos imóveis de onde conste declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros; e

– Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo provisório de aquisição.

 

Prazo para a Decisão do Pedido de Concessão:

 

 

O SEF validará a candidatura num prazo máximo de 1 semana.

 

Custos com a Concessão:

 

 

Ao ser deferido o pedido de concessão de ARI, o investidor deve pagar uma taxa de 5.135,50€.

 

Obrigação de Permanência em Território Nacional:

 

 

Para a obtenção da ARI não é necessário que o requerente permaneça em Portugal durante determinado período de tempo. Bastará apenas que se apresente no SEF na data que vier a ser acordada para a recolha de determinados elementos pessoais (impressão digital, entre outros).

Após a obtenção da autorização de residência, o respetivo titular terá as seguintes obrigações de permanência em território nacional:

. Durante o 1º ano de emissão do visto, terá de estar em território português 7 dias, seguidos ou interpolados;

. Durante a 1ª renovação do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados;

. Durante a 2ª renovação do visto (2 anos), terá de estar em território português durante 14 dias, seguidos ou interpolados;

. Durante a vigência do visto de residência permanente, o seu titular não se poderá ausentar do país durante períodos superiores a: 24 meses seguidos ou 30 meses interpolados em cada 3 anos.

Quanto aos membros do agregado familiar agrupado, são exigidos para cada um deles exatamente as mesmas condições. Relativamente à prova desta permanência em território nacional, a mesma poderá ser feita através de diversos elementos (ex: bilhetes de avião, hotéis, despesas de alimentação, etc.).

 

Familiares que podem beneficiar do regime:

 

 

– Cônjuge;

– Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cônjuges;

– Menores adotados pelo requerente quando não seja casado, pelo requerente ou pelo cônjuge, por efeito de decisão da autoridade competente do país de origem, desde que a Lei desse país reconheça aos adotados os direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja reconhecida por Portugal;

– Filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cônjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal;

– Ascendentes na linha reta e em 1º grau do residente ou do cônjuge, desde que se encontrem a seu cargo;

– Irmãos menores desde que se encontrem sob a tutela do residente, de harmonia com decisão proferida pela autoridade competente no país de origem e desde que reconhecida por Portugal.

– Parceiro que mantenha, em território nacional ou fora dele, com o cidadão estrangeiro residente, uma união de facto, devidamente comprovada nos termos da lei;

– Filhos solteiros menores ou incapazes, incluindo os filhos adotados do parceiro de facto, desde que estes lhe estejam legalmente confiados.

O investidor terá que pagar € 5.137,50€ por cada familiar reagrupado.

 

Este visto permite que qualquer investidor para circular livremente e trabalhar na Europa (Shengen), sem quaisquer restrições.

 

Fale connosco, deixe-nos o seu contacto para que posamos ajudá-lo em todo o processo.

 

 

Disclaimer: Não obstante a informação transmitida ser atualizada e rigorosa, trata-se de um conjunto de informações com carácter meramente indicativo, não constituindo um parecer jurídico pelo que se recomenda o recurso a profissionais devidamente qualificados sempre que se mostre necessário.

 

 

 

 

Move to Portugal with us.

 

Contact us, leave us your contact information.